AREsp 2938786 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Jamil Name Filho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 149): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - CIÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE ENSEJARAM A DECISÃO AGRAVADA NOS AUTOS DO PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO EXEQUENTE - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA - MÉRITO - REVISÃO DE CÁLCULOS PELO SETOR DE PRECATÓRIOS - ALEGADO ERRO MATERIAL INSUSCETÍVEL AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA - INSUSCETÍVEIS DE ERRO MATERIAL APÓS A FORMAÇÃO DA COISA SOBERANAMENTE JULGADA - POSSIBILIDADE DE AUDITORIA E ERRO MATERIAL POSTERIORES À DATA E VALOR FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA INALTERÁVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos declaratórios pelo Município de Campo Grande, foram acolhidos, nestes termos (fl. 304): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA - AFASTADAS NO JULGAMENTO ANTERIOR - VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VÍCIO EXISTENTE - INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO - HIPÓTESE DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO - ACOLHIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAMIL NAME FILHO. Os seg undos aclaratórios da edilidade foram acolhidos, sem efeitos modificativos, ao passo que os embargos da parte agravante foram rejeitados, conforme acórdão assim proferido (fls. 392/393): - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE JAMIL NAME FILHO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. Verificada a omissão, impõe-se o saneamento do vício. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 287 do CC; 223 e 996 do CPC. Sustenta que: (I) deve ser reconhecida, na espécie, a preclusão para se alegar a ausência de interesse recursal do ora agravante, tendo em vista que "Apenas depois, em embargos de declaração (ff. 1-18 do seq. 50000), o recorrido apresentou a preliminar de ausência de interesse recursal - que restou acolhida (ff. 120-133 do seq. 50000)."(fl. 420); e (II) o agravante, na condição de cessionário do crédito inscrito em precatório e seus acessórios, tem interesse recursal em defender seu patrimônio, ressaltando que "o interesse do recorrente não é apenas econômico, mas também jurídico." (fl. 422). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "Apenas depois, em embargos de declaração (ff. 1-18 do seq. 50000), o recorrido apresentou a preliminar de ausência de interesse recursal - que restou acolhida (ff. 120-133 do seq. 50000)."(fl. 420), tampouco o tema foi suscitado nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao apontado interesse recursal, a Corte Estadual consignou (fls. 310/316): Inicialmente, este Relator proferiu voto (fls. 151/157), concluindo que assistia razão ao Município Agravado, reconhecendo a preclusão para reclamar da decisão, pois com a juntada das peças de fls. 374/403 (juntada em 09/08/2017) e 405/432 (juntada em 14/05/2018), o ora Agravante teria tido ciência do ocorrido. Transcreveu-se a decisão agravada, proferida as fls. 418/424 do Cumprimento de Sentença n. 0828301-52.2016.8.12.0001, do qual o Agravante, na qualidade de terceiro interessado, não foi dela intimado, mas entendeu-se que ocorreu a preclusão consumativa, porque o terceiro teve ciência inequívoca no seu próprio cumprimento de sentença, ainda que não tenha tido a mesma ciência, na época em que a decisão agravada foi proferida, nos autos do Cumprimento de Sentença do credor originário (cedente de seu crédito), nos seguintes termos: .. Todavia, a questão foi objeto do voto divergente de fls. 157/163, e vencedor, entendendo que não ocorreu preclusão porque o Agravante não foi intimado no Cumprimento de Sentença nos seguintes termos: .. Pois bem. Como se vê, não há vício no acórdão em relação à análise da preclusão consumativa e temporal, pois inegável que o Embargado teve ciência do conteúdo da decisão proferida no seu precatório de n. 1601041-33.2017.8.12.0000 e lá recorreu tempestivamente. No caso dos autos de origem (n. 0828301-52.2016.8.12.0001), não há que se falar nessa preclusão temporal, porque a alegação do Agravante é justamente que sequer foi dela intimado nos autos de origem. Assim, a análise dos presentes aclaratórios cinge-se à alegada falta de interesse recursal ao Agravante, como terceiro interessado, porque não possui interesse jurídico, apenas financeiro, somada à intempestividade do recurso, pois teria passado despercebido que o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual, não se podendo admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança jurídica e estabilidade do processo, conforme precedentes do STJ. Com efeito, ainda que o acórdão tenha entendido que a legitimidade do Agravante decorria de sua condição de terceiro prejudicado, "uma vez que a revisão de cálculo desrespeitou a coisa julgada material e interferiu diretamente no crédito que o Agravante tem a receber nos autos do Precatório n.º 1601041-33.2017.8.12.0000 (..)", bem como que não haveria que se falar em preclusão, "tendo em vista que o agravante sequer foi intimado da decisão agravada, a qual, por implicar em alteração do valor do crédito originário, cedido na proporção de 50% para o agravante, interfere na esfera de seu direito", há omissão no julgado por não ter enfrentado tais questões (se de fato o cessionário do precatório possui interesse jurídico, e não meramente econômico, e se, ainda que o Agravante seja terceiro prejudicado, o prazo para recorrer seria o mesmo da parte. Segundo o art. 996 do CPC: .. O Agravante é um cessionário de pagamento de precatório com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição: .. O terceiro é aquele que não estava na relação processual inicial, não era parte no processo. O interesse jurídico que o habilita a intervir na ação ocorre quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente sua esfera de direitos. Contudo, não basta que haja o mero interesse no resultado da ação ou eventual alegação de prejuízos econômicos, mas àquela decisão, que deve afetar um ou mais direitos do sujeito. .. Portanto, o cedente é responsável pela existência do crédito na data da cessão, mas não o é pela solvência do cedido, salvo se houver estipulação em contrário. E ainda que o cedente seja responsável pela solvência, sua obrigação será limitada àquilo que recebeu do cessionário, acrescido de juros e demais despesas. Os artigos 296 e 297 do Estatuto Civil proclamam nesse sentido: .. No presente caso, o Agravante quer alterar uma decisão transitada em julgado no Cumprimento de Sentença do cedente, que não alterou seu direito de cessionário, mas altera o valor do pagamento do precatório, porquanto continua sendo cessionário de metade do valor do precatório que o credor originário detém contra o Município. Em outras palavras, a insurgência do Agravante se deve ao mero prejuízo econômico que advém de tal decisão. .. Por outro lado, ainda que se reconheça o interesse jurídico do terceiro prejudicado, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança jurídica e estabilidade do processo". E no julgamento dos aclaratórios opostos pelo ora agravante, ressaltou-se (fls. 401/402): Assim, ao contrário do que alega o embargante, não houve reconhecimento no julgado de que a decisão agravada interfere em sua esfera jurídica, tanto que ressaltou a inexistência de alteração em seu direito de cessionário e delimitou que a discussão levantada em sede recursal é meramente econômica, pois limitada ao valor que será pago no precatório. Frise-se, portanto, que a decisão agravada não interferiu na esfera jurídica do agravante por não ter implicado em qualquer modificação na sua condição de cessionário do crédito. Nesse passo, é certo que sendo a insurgência do agravante limitada ao "mero prejuízo econômico que advém de tal decisão", tal como consta no julgado atacado, ausente, no caso concreto, o interesse recursal do terceiro prejudicado. .. Sustenta o embargante que o acórdão foi omissão quanto ao "direito do Embargante em defender a higidez do crédito que lhe foi cedido". Não verifico a alegada omissão. Isso porque, o acórdão embargado analisou suficientemente as razões apresentadas na razão do recurso consignando que o "Agravante é um cessionário de pagamento de precatório" e que a insurgência quanto ao prejuízo decorrente da decisão agravada é meramente econômico. Assim, com citado no julgado, o paragrafo único do art. 966, do CPC, estabelece que "Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.". .. Na verdade, trata-se de um exemplo em que o fenômeno da preclusão temporal opera seus efeitos extraprocessualmente, impactando sobre o direito de recorrer de pessoa estranha à relação litigiosa. Tanto que "O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, com a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo legal, situação que não ocorre na hipótese dos autos" (AgInt no MS 22.882/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 14/09/2017), demonstrando justamente que não tendo recorrido no mesmo prazo das partes, mesmo porque não teve ciência da decisão, não é possível recorrer. Eis o teor da Súmula 202 do STJ: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". Assim, os aclaratórios devem ser conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para acolher a preliminar de falta de interesse jurídico, por se tratar de mero interesse econômico e/ou reconhecer a intempestividade do recurso do terceiro prejudicado, e negar provimento ao recurso do Agravante. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o reconhecimento da "intempestividade do recurso do terceiro prejudicado" (fl. 316), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a existência de interesse processual da parte agravante e, daí, concluir pelo conhecimento do agravo de instrumento por ele interposto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPOSSE. ESBULHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da adequação da via eleita, da comprovação da composse e do esbulho, bem como em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. .. . Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória" (EREsp n. 1.134.446/MT, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018). 4. O Tribunal de origem deliberou pela adequação da via eleita, assim como pela comprovação da composse e do esbulho. Alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 6. Rever o acórdão recorrido, quanto à carência de interesse recursal em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, exigiria incursão no campo fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 653, 1.198 e 1.210; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, I e II, 485, IV, 560 e 561. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.134.446/MT, Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.952.242/SE, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021. (AgInt no AREsp n. 2.481.960/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA