REsp 2229392 - DECISAO

REsp 2229392 - DECISAO

O acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação do Tema 1.018/STJ, reconhecendo que o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, ao recebimento das parcelas do benefício concedido judicialmente limitadas à data de implantação do benefício administrativo; além...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1.018/stj, Reafirmação Da DER, Direito De Opção Do Segurado, Execução De Parcelas De Benefício Concedido Judicialmente, Desaposentação
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Tema 1.018/stj Reafirmação Da DER Direito De Opção Do Segurado Execução De Parcelas De Benefício Concedido Judicialmente Desaposentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.018/STJ em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente até a implantação administrativa do benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação do Tema 1.018/STJ, reconhecendo que o segurado tem direito de opção pelo benefício administrativo mais vantajoso e, simultaneamente, ao recebimento das parcelas do benefício concedido judicialmente limitadas à data de implantação do benefício administrativo; além disso, o tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Em face disso, as alegações do INSS não foram acolhidas e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.