AREsp 2819112 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CNPJ. RECEBIMENTO POR PORTEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava (i) validade da citação realizada no endereço constante do CNPJ, ainda que recebida por porteiro; e (ii) ocorrência da preclusão do direito da empresa TECPLAN em impugnar o cumprimento de sentença, por não se manifestar no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço constante do CNPJ e recebida por porteiro, é válida; (ii) estabelecer se houve preclusão temporal do direito da parte agravada em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que é válida a citação realizada no endereço constante dos cadastros oficiais, competindo à pessoa jurídica mantê-los atualizados. 4. Aplica-se, por analogia, da Súmula 372 do STJ, que admite a validade da citação recebida por funcionário de portaria, estendendo-se a lógica à citação recebida por pessoa vinculada ao endereço da pessoa jurídica. 5. A preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença decorre do decurso do prazo legal após a intimação válida, nos termos do princípio da segurança jurídica, reforçado pela ratio decidendi da Súmula 410 do STJ. 6. A análise da validade da citação e da preclusão do direito de impugnação envolve o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ IV- DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 336-338): RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (requisitos previstos no artigo 1.022, do Diploma Processual Civil). Ação devidamente analisada, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do Acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade, conforme acórdão de fls. 337-338. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 195 do Decreto Lei nº 5.844/1943, 248, §§ 2º e 4º, 223, 278, 525, 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 195 do Decreto Lei nº 5.844/1943, sustenta que a citação da pessoa jurídica foi realizada no endereço constante no cartão do CNPJ da empresa, sendo obrigação do contribuinte comunicar eventual alteração de endereço às repartições competentes, o que não foi feito. Argumenta, também, que o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil foi violado, pois a citação foi recebida por porteiro no endereço da empresa, o que seria válido conforme a legislação processual. Além disso, teria havido violação aos arts. 223, 278, 525, 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, ao não se reconhecer a preclusão do direito da empresa TECPLAN em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que esta não se manifestou no prazo legal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 433-459. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 469-470): (i) Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão recorrido.(ii) Não foi demonstrada a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, inviabilizando a configuração da divergência jurisprudencial. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois demonstrou a violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente no que tange à validade da citação realizada no endereço constante no cartão do CNPJ da empresa e à preclusão do direito da TECPLAN em apresentar impugnação. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 502-527. A TECPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e MAURÍCIO PRADO ALVES, no âmbito do AREsp 2819112/SP (2024/0451912-1), requerendo a juntada de documento pessoal do recorrido Maurício Prado Alves, com o objetivo de comprovar sua idade (e-STJ, fls. 548-550). Os peticionários instruíram o pedido com cópia da carteira de identidade de Maurício Prado Alves, expedida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na qual consta a data de nascimento de 14 de junho de 1957 (e-STJ, fl. 549). A petição foi protocolada eletronicamente em 01/04/2025, às 20:26:09, conforme registro no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 550). Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passando à análise do recurso especial.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CNPJ. RECEBIMENTO POR PORTEIRO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO. AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava (i) validade da citação realizada no endereço constante do CNPJ, ainda que recebida por porteiro; e (ii) ocorrência da preclusão do direito da empresa TECPLAN em impugnar o cumprimento de sentença, por não se manifestar no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço constante do CNPJ e recebida por porteiro, é válida; (ii) estabelecer se houve preclusão temporal do direito da parte agravada em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que é válida a citação realizada no endereço constante dos cadastros oficiais, competindo à pessoa jurídica mantê-los atualizados. 4. Aplica-se, por analogia, da Súmula 372 do STJ, que admite a validade da citação recebida por funcionário de portaria, estendendo-se a lógica à citação recebida por pessoa vinculada ao endereço da pessoa jurídica. 5. A preclusão para impugnação ao cumprimento de sentença decorre do decurso do prazo legal após a intimação válida, nos termos do princípio da segurança jurídica, reforçado pela ratio decidendi da Súmula 410 do STJ. 6. A análise da validade da citação e da preclusão do direito de impugnação envolve o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ IV- DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fls. 336-338): RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (requisitos previstos no artigo 1.022, do Diploma Processual Civil). Ação devidamente analisada, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do Acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade, conforme acórdão de fls. 337-338. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 195 do Decreto Lei nº 5.844/1943, 248, §§ 2º e 4º, 223, 278, 525, 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 195 do Decreto Lei nº 5.844/1943, sustenta que a citação da pessoa jurídica foi realizada no endereço constante no cartão do CNPJ da empresa, sendo obrigação do contribuinte comunicar eventual alteração de endereço às repartições competentes, o que não foi feito. Argumenta, também, que o art. 248, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil foi violado, pois a citação foi recebida por porteiro no endereço da empresa, o que seria válido conforme a legislação processual. Além disso, teria havido violação aos arts. 223, 278, 525, 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, ao não se reconhecer a preclusão do direito da empresa TECPLAN em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que esta não se manifestou no prazo legal. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 433-459. O recurso especial não foi admitido sob os seguintes fundamentos (fls. 469-470): (i) Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão recorrido.(ii) Não foi demonstrada a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, inviabilizando a configuração da divergência jurisprudencial. Nas razões do seu agravo, a parte agravante alega que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois demonstrou a violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente no que tange à validade da citação realizada no endereço constante no cartão do CNPJ da empresa e à preclusão do direito da TECPLAN em apresentar impugnação. Sustenta, ainda, que a decisão agravada desconsiderou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 502-527. A TECPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e MAURÍCIO PRADO ALVES, no âmbito do AREsp 2819112/SP (2024/0451912-1), requerendo a juntada de documento pessoal do recorrido Maurício Prado Alves, com o objetivo de comprovar sua idade (e-STJ, fls. 548-550). Os peticionários instruíram o pedido com cópia da carteira de identidade de Maurício Prado Alves, expedida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na qual consta a data de nascimento de 14 de junho de 1957 (e-STJ, fl. 549). A petição foi protocolada eletronicamente em 01/04/2025, às 20:26:09, conforme registro no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 550). Assim delimitada a controvérsia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, passando à análise do recurso especial. VOTO Trata-se de agravo interposto por CARBONO QUÍMICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a nulidade dos atos citatórios realizados no processo de origem. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos (fls. 469-470): "II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Alegação de violação aos arts. 195 do Decreto Lei 5.844 de 1943, 223, 248, §§ 2º e 4º, 278, 525 e 854, §3º, I e II, do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigmas. Nesse sentido: "( ) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1830578/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020)." IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. *V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021)." A controvérsia cinge-se à validade da citação realizada no endereço constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa TECPLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., bem como à preclusão do direito da referida empresa em apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que o acórdão recorrido violou os arts. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, 248, §§ 2º e 4º, 223, 278, 525 e 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, ao considerar nula a citação realizada no endereço constante no CNPJ da empresa e ao não reconhecer a preclusão do direito da TECPLAN em se manifestar nos autos. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da citação realizada no endereço da pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa sem poderes expressos, desde que não haja ressalvas no momento do recebimento. Nesse sentido: "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AgInt no AREsp 1818954/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/08/2021) Contudo, no caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que o endereço constante no CNPJ não era mais o local de funcionamento da empresa, o que afasta a aplicação da teoria da aparência. Assim, a análise da validade da citação e da preclusão do direito de impugnação envolve o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016). serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o Exposto, conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recu rso especial. Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze porcento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC.