ExeMS 12358 - DECISAO

ExeMS 12358 - DECISAO

Verificada a juntada de documentos pela União comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer e mantida a ausência de impugnação pelo exequente mesmo após intimação pessoal, o juiz extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC.

Parties
Executada: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (decorrente Do MS 12358/df) / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Intimação, Enquadramento Em Cargo Público, Aposentadoria, Art. 924, II, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Intimação Enquadramento Em Cargo Público Aposentadoria Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

União

Executada

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (decorrente Do MS 12358/df) / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento integral da obrigação de fazer pela União
  2. 2 Ausência de impugnação do exequente após intimação pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 924, II, do CPC para extinguir o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de documentos pela União comprovando o cumprimento integral da obrigação de fazer e mantida a ausência de impugnação pelo exequente mesmo após intimação pessoal, o juiz extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinto o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.