AREsp 2643293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a aplicação da taxa SELIC como único índice afrontaria a coisa julgada ao modificar juros e correção monetária fixados em sentença...

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Parties
Recorrente: ALBERTO LEPASKI DA SILVA; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débitos Condominiais, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Débitos Condominiais Taxa SELIC Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

ALBERTO LEPASKI DA SILVA

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAGES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como único índice de atualização do débito
  3. 3 coisa julgada e impossibilidade de alterar índices fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve negativa de prestação jurisdicional, a aplicação da taxa SELIC como único índice afrontaria a coisa julgada ao modificar juros e correção monetária fixados em sentença transitada em julgado, e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada ou está obstada pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.