AREsp 2866711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e a alteração do entendimento exigiria reinterpretar o acordo homologado e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GUNTER QUEIROZ PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Condição Suspensiva Vs Termo Inicial, Acordo Judicial Homologado, Exigibilidade Do Título Executivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Condição Suspensiva Vs Termo Inicial Acordo Judicial Homologado Exigibilidade Do Título Executivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

GUNTER QUEIROZ PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula que vincula o pagamento da comissão ao 'recebimento da 4ª parcela' constitui condição suspensiva ou termo inicial
  2. 2 exigibilidade do título executivo judicial diante de condição não comprovada
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e a alteração do entendimento exigiria reinterpretar o acordo homologado e reexaminar fatos e provas, providências vedadas em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.