AREsp 3059791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável sobre a adoção do último VPA disponível e sobre a conversão acionária em razão da reestruturação societária/privatização, não se configurando ofensa a dispositivos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/cumprimento De Sentença
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Conversão Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Conversão Acionária Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial/cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 uso do valor patrimonial da ação (VPA) divulgado em periodicidade trimestral e sua aplicação ao mês da integralização
  2. 2 correta aplicação dos fatores de conversão acionária decorrentes de reestruturação societária/privatização (Telebrás e sucessoras)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável sobre a adoção do último VPA disponível e sobre a conversão acionária em razão da reestruturação societária/privatização, não se configurando ofensa a dispositivos apontados.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.