AREsp 2873218 - DECISAO

AREsp 2873218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo — de que o pagamento dependia do prévio apostilamento/implementação da obrigação de fazer — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Zenira José Lopes da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Prescrição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Zenira José Lopes da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da obrigação de pagar depende do prévio cumprimento da obrigação de fazer (necessidade de apostilamento)
  2. 2 Autonomia das execuções de obrigações de fazer e de pagar decorrentes do mesmo título
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo — de que o pagamento dependia do prévio apostilamento/implementação da obrigação de fazer — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 175-179.
  • Publique-se.