REsp 2234334 - DECISAO

REsp 2234334 - DECISAO

O relator verificou que o Tribunal de origem enfrentou e rechaçou as teses dos recorrentes, tendo corretamente considerado inexistente conteúdo econômico imediato do cumprimento de sentença (sendo discutida a obrigação de pagar em autos apartados) e aplicou o critério de arbitramento por equidade aos honorários com fundamento no Tema 1.076/STJ; quanto ao recurso da CASAN, constatou-se ausência de prequestionamento sobre fundamentos autônomos do acórdão (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e deficiência recursal por não impugnar fundamentos suficientes da decisão de origem (ex. inadimplemento da CASAN quanto ao fornecimento dos memoriais), o que afasta o conhecimento ou provimento do recurso....

Parties
Recorrente: ANA MARIA MARQUES; Recorrente: CARLOS EUCLIDES MARQUES; Recorrente: PAULO EUCLIDES MARQUES; Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial de ANA MARIA MARQUES e outros e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Prequestionamento, Omissão, Inexigibilidade Da Obrigação, Contrato Não Cumprido, Súmulas E Precedentes Vinculantes
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Case Brief

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Parties

ANA MARIA MARQUES

Recorrente

CARLOS EUCLIDES MARQUES

Recorrente

PAULO EUCLIDES MARQUES

Recorrente

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Monocrática De Relator Sobre Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação de honorários por equidade (Tema 1.076/STJ; art. 85 CPC)
  3. 3 cálculo/do proveito econômico para honorários (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O relator verificou que o Tribunal de origem enfrentou e rechaçou as teses dos recorrentes, tendo corretamente considerado inexistente conteúdo econômico imediato do cumprimento de sentença (sendo discutida a obrigação de pagar em autos apartados) e aplicou o critério de arbitramento por equidade aos honorários com fundamento no Tema 1.076/STJ; quanto ao recurso da CASAN, constatou-se ausência de prequestionamento sobre fundamentos autônomos do acórdão (aplicando‑se a Súmula 211/STJ) e deficiência recursal por não impugnar fundamentos suficientes da decisão de origem (ex. inadimplemento da CASAN quanto ao fornecimento dos memoriais), o que afasta o conhecimento ou provimento do recurso....

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial de ANA MARIA MARQUES e outros e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN; majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial de ANA MARIA MARQUES e OUTROS e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, sem majoração de honorários recursais
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN