AREsp 2945344 - DECISAO

AREsp 2945344 - DECISAO

Parties
Agravante: MOINHO PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Mora, Consequenciais Da Mora, Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Consequenciais Da Mora Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MOINHO PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou penhora de ativos financeiros afasta a obrigação do devedor de pagar os consectários da mora previstos no título executivo
  2. 2 Aplicabilidade imediata do entendimento firmado no Tema 677 do STJ mesmo com embargos de declaração pendentes
  3. 3 Existência de preclusão consumativa ou coisa julgada quanto aos critérios de atualização do débito