AREsp 2875725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente deliberou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença (e, se fosse, é inviável pela incompatibilidade de ritos), e que, havendo...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal/estadual, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Identidade De Ritos
Processo Civil Direito Público Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal/estadual Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal a quo
  2. 2 competência para processamento de cumprimento de sentença individual contra o Banco do Brasil
  3. 3 obrigatoriedade do chamamento ao processo da União e do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente deliberou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença (e, se fosse, é inviável pela incompatibilidade de ritos), e que, havendo condenação solidária, o credor pode dirigir a execução contra o Banco do Brasil, razão pela qual a competência para a liquidação individual, no caso ajuizada apenas contra o Banco do Brasil, é da Justiça estadual, conformando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015