AREsp 2935198 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão consumativa), de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o exame do recurso mesmo sob a alínea 'c' do permissivo...

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Parties
Agravante: ANA MAFALDA MEURER POTRICH E OUTROS; Agravada: METALÚRGICA FAVARIN LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Preclusão Consumativa Súmula 283/stf

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Parties

ANA MAFALDA MEURER POTRICH E OUTROS

Agravante

METALÚRGICA FAVARIN LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Discussão da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão e necessidade de arguição na fase de conhecimento (embargos de declaração ou apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (preclusão consumativa), de modo que incide a Súmula 283/STF, impedindo o exame do recurso mesmo sob a alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, pois não foram arbitrados no v. acórdão estadual.