AREsp 2984949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor da condenação dependia apenas de cálculos aritméticos, dispensando perícia contábil ou liquidação por arbitramento; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Cálculos Aritméticos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Cálculos Aritméticos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  2. 2 incidência do art. 509 do CPC
  3. 3 necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apuração do valor da condenação dependia apenas de cálculos aritméticos, dispensando perícia contábil ou liquidação por arbitramento; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial encontra óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.