AREsp 3031616 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastou-se a ocorrência de limitação territorial do título executivo por inexistirem indícios na inicial, no aditamento ou na sentença, e verificou-se que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o julgado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido de revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1075/stf, Art.16 Lei 7.347/85
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do art.16 da Lei 7.347/85 e do Tema 1075/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, afastou-se a ocorrência de limitação territorial do título executivo por inexistirem indícios na inicial, no aditamento ou na sentença, e verificou-se que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o julgado, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, o pedido de revisão dos limites subjetivos da coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.