REsp 2236760 - DECISAO

REsp 2236760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a interpretação do título executivo e o cálculo da PAE, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 666 Da CLT, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 666 da CLT ao cálculo da PAE
  3. 3 formação da coisa julgada no título executivo e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a interpretação do título executivo e o cálculo da PAE, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fund. art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.