AREsp 2829898 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna fundamento processual autônomo e suficiente adotado no acórdão recorrido (art. 843, §1º, CPC)
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando existe fundamento suficiente não impugnado
3. 3 Forma de realização da penhora de bem indivisível e reserva da meação do cônjuge não executado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamento processual autônomo e suficiente (art. 843, §1º, do CPC) determinando a penhora sobre a integralidade do bem indivisível com reserva da meação sobre o produto da alienação; como tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, aplica-se a Súmula 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para que se não conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido.
• Não conhecer do recurso especial.