REsp 2240731 - DECISAO

REsp 2240731 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas, bem como por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que aplicou parâmetros da Resolução 303/CNJ e afastou anatocismo), o que atrai, por analogia, óbices das súmulas pertinentes e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxa Selic, Anatocismo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Coisa Julgada Taxa Selic Anatocismo +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda
  2. 2 se o título é inexigível por contrariedade ao Tema 864 do STF
  3. 3 se a aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021 sobre o débito consolidado configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas, bem como por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (decisão que aplicou parâmetros da Resolução 303/CNJ e afastou anatocismo), o que atrai, por analogia, óbices das súmulas pertinentes e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.