AREsp 2936107 - DECISAO

AREsp 2936107 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, que havia fundamento suficiente (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC) e ainda incidiam os óbices da Súmula 280 do STF (direito local) e da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática). Por não infirmar esses fundamentos, o agravante violou o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrantes: Eronildo Rodolfo de Farias e outros (25 impetrantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Excesso De Execução Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Eronildo Rodolfo de Farias e outros (25 impetrantes)

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 156/2010 pode ser invocada em fase de cumprimento de sentença para alterar ou extinguir obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a pontos relevantes (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, que havia fundamento suficiente (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC) e ainda incidiam os óbices da Súmula 280 do STF (direito local) e da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fática). Por não infirmar esses fundamentos, o agravante violou o princípio da dialeticidade, de modo que o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.