AREsp 2310820 - DECISAO

AREsp 2310820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão de origem, porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir omissões (obstáculo por súmulas do STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem corretamente concluiu pela possibilidade de execução individual sem prévia liquidação quando créditos podem ser apurados por simples cálculos e pela preclusão do Município por não impugnar os cálculos no momento oportuno.

Parties
Agravante: Município de Natal; Exequente/apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se incólume o acórdão de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Liquidação Do Julgado, Preclusão, Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Liquidação Do Julgado Preclusão Recursos Especiais E Embargos De Declaração

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Parties

Município de Natal

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (SINSENAT)

Exequente/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 omissão por ausência de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva dos cálculos apresentados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão de origem, porque o agravante não opôs embargos de declaração para suprir omissões (obstáculo por súmulas do STF) e a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem corretamente concluiu pela possibilidade de execução individual sem prévia liquidação quando créditos podem ser apurados por simples cálculos e pela preclusão do Município por não impugnar os cálculos no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se incólume o acórdão de origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.