REsp 2146902 - DECISAO

REsp 2146902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, em execução de título formado em ação coletiva, é admissível a compensação de valores pagos administrativamente quando demonstrado por parecer técnico que houve pagamento, incumbindo ao exequente elidir tal demonstração; além disso, questões de prova e reavaliação de fatos estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e os exequentes não produziram prova robusta em contrário.

Parties
Recorrente/exequente: CARLOS FERNANDO MEDEIROS SALGADO e OUTROS; Apelada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Coisa Julgada, PCCS, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação Coisa Julgada PCCS Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLOS FERNANDO MEDEIROS SALGADO e OUTROS

Recorrente/exequente

UNIÃO

Apelada/executada

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de compensação na fase de execução de sentença oriunda de ação coletiva
  2. 2 Restrições da coisa julgada diante de pagamento administrativo ou judicial posterior
  3. 3 Ônus da prova quanto à efetiva existência de pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que, em execução de título formado em ação coletiva, é admissível a compensação de valores pagos administrativamente quando demonstrado por parecer técnico que houve pagamento, incumbindo ao exequente elidir tal demonstração; além disso, questões de prova e reavaliação de fatos estão obstadas pela Súmula 7 do STJ, e os exequentes não produziram prova robusta em contrário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.