REsp 2203888 - DECISAO

REsp 2203888 - DECISAO

A decisão concluiu que não houve omissão apta a justificar a condenação em multa por embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem enfrentou a questão, explicitando que os consectários são matéria de ordem pública passível de alteração a qualquer tempo inclusive em cumprimento de sentença; por isso, conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Consectários Legais, Correção Monetária, Precatório/rpv, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Consectários Legais Correção Monetária Precatório/rpv Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa impedindo expedição de precatório complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 905/STJ à correção monetária em cumprimento de sentença
  3. 3 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não houve omissão apta a justificar a condenação em multa por embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem enfrentou a questão, explicitando que os consectários são matéria de ordem pública passível de alteração a qualquer tempo inclusive em cumprimento de sentença; por isso, conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se