REsp 2181312 - DECISAO

REsp 2181312 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do tribunal de origem padeceu de omissão quanto a matérias relevantes suscitadas pela União (distinguishing entre RE 638.115 e a hipótese dos magistrados; aplicação do RE 587.371; absorção da VPNI e compatibilidade com o regime de subsídio), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/exequente: AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (parcialmente Provido, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Trf1)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Absorção De Vantagens Remuneratórias (vpni), Distinguishing, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Incorporação De Quintos Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Absorção De Vantagens Remuneratórias (vpni) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil)

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial (parcialmente Provido, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Trf1)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do TRF1 omitiu questões suscitadas pela União quanto à distinção entre RE 638.115 (Tema 395) e a hipótese dos quintos de magistrados
  2. 2 se é aplicável ao caso a tese do RE 587.371 (Tema 473) que veda a incorporação de quintos provenientes de cargo diverso
  3. 3 se os quintos convertidos em VPNI podem ser absorvidos por reajustes posteriores dos subsídios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do tribunal de origem padeceu de omissão quanto a matérias relevantes suscitadas pela União (distinguishing entre RE 638.115 e a hipótese dos magistrados; aplicação do RE 587.371; absorção da VPNI e compatibilidade com o regime de subsídio), configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determino que a Corte de origem (TRF1) aprecie as matérias omitidas, nos termos da fundamentação