REsp 2225884 - ACORDAO

REsp 2225884 - ACORDAO

Com base na disciplina do CPC e nos precedentes consolidadores do STJ (Tema 692, REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), concluiu-se que a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre automaticamente da improcedência do pedido e pode ser satisfeita mediante liquidação nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma: Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Percebidos, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Percebidos Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma: Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 responsabilidade objetiva do exequente pelo cumprimento provisório da sentença
  3. 3 possibilidade de liquidação e cobrança dos valores nos próprios autos mesmo na ausência de benefício ativo

Ratio Decidendi

Com base na disciplina do CPC e nos precedentes consolidadores do STJ (Tema 692, REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), concluiu-se que a obrigação de restituir valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre automaticamente da improcedência do pedido e pode ser satisfeita mediante liquidação nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a restituição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Autorizar a liquidação e a cobrança dos valores nos próprios autos, nos termos expostos.