AREsp 2972708 - DECISAO

AREsp 2972708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apontou de forma expressa e específica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentação relevante do acórdão (a aplicação do art. 797, caput, do CPC, em favor do interesse do credor, não foi atacada, aplicando-se Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Exequente: MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executado/agravante: DINO BERTHOLDI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Contraditório, Decisão Surpresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 797 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Contraditório Decisão Surpresa Princípio Da Menor Onerosidade Art. 1.022 Do CPC Art. 797 Do CPC +3 more

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Parties

MUNHOZ DA CUNHA & ALBUQUERQUE MARANHÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

DINO BERTHOLDI NETO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 penhora no rosto dos autos de servidão e alegação de decisão surpresa/violação do contraditório
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apontou de forma expressa e específica omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentação relevante do acórdão (a aplicação do art. 797, caput, do CPC, em favor do interesse do credor, não foi atacada, aplicando-se Súmula 283/STF) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.