REsp 2236736 - DECISAO

REsp 2236736 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão quanto às questões suscitadas, não se demonstrou a inexigibilidade do título (Tema 864/STF), a aplicação da SELIC foi reconhecida como prospectiva e não configuradora de anatocismo, e determinou-se remessa à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; além disso, inexistiu prequestionamento específico de algumas matérias federais invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravada: SINDSASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Precatórios, SELIC, Excesso De Execução, Anatocismo, Prequestionamento, Remessa À Contadoria Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Cumprimento De Sentença Ação Rescisória SELIC +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença e à suspensão de levantamento de valores durante a ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo à luz do Tema 864/STF
  3. 3 aplicação da taxa SELIC sobre montante consolidado e possível anatocismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, não houve omissão quanto às questões suscitadas, não se demonstrou a inexigibilidade do título (Tema 864/STF), a aplicação da SELIC foi reconhecida como prospectiva e não configuradora de anatocismo, e determinou-se remessa à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; além disso, inexistiu prequestionamento específico de algumas matérias federais invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.