AREsp 2691681 - DECISAO

AREsp 2691681 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito limitado, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional decidiu de forma fundamentada que o título executivo da ação coletiva já previa a compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%, verificando‑se nos autos que os valores a serem compensados são da mesma natureza, de modo que admitir a compensação não configura ofensa à coisa julgada; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/apelante/exequente: EDUARDO NAZARETH PAIVA; Recorrente/apelante/exequente: ELIANE COUTINHO DE MEDEIROS; Recorrente/apelante/exequente: ELAINE SANTIAGO SIMMER; Recorrente/apelante/exequente: ELAINE ARISTOTELES MOREIRA; Executada/apelada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Reajuste De 28, 86%, Prescrição/decadência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Pagos Administrativamente Reajuste De 28,86% Prescrição/decadência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO NAZARETH PAIVA

Recorrente/apelante/exequente

ELIANE COUTINHO DE MEDEIROS

Recorrente/apelante/exequente

ELAINE SANTIAGO SIMMER

Recorrente/apelante/exequente

ELAINE ARISTOTELES MOREIRA

Recorrente/apelante/exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Executada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de parcelas do reajuste de 28,86% pagas administrativamente na execução individual de sentença originada de ação coletiva
  2. 2 Requerimentos dos arts. 368 e 369 do Código Civil para validade da compensação (reciprocidade, certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Prescrição/decadência do contracrédito da executada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito limitado, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal regional decidiu de forma fundamentada que o título executivo da ação coletiva já previa a compensação dos valores pagos administrativamente a título do reajuste de 28,86%, verificando‑se nos autos que os valores a serem compensados são da mesma natureza, de modo que admitir a compensação não configura ofensa à coisa julgada; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
  • Publique‑se.