AREsp 3054340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta examinar, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Competência Recursal
Processo Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Competência Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em questões constitucionais
  2. 2 manutenção dos índices de correção monetária e juros previstos no título executivo
  3. 3 aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que o recurso especial não comporta examinar, nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.