AREsp 2942535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão ou erro), a averbação premonitória foi considerada meramente informativa e não constritiva, as medidas executivas foram proporcionais frente ao baixo...

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Parties
Agravante/recorrente: MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/recorrida: LUCIANA APARECIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Averbação De Certidão Premonitória, Regime De Patrimônio De Afetação, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Averbação De Certidão Premonitória Regime De Patrimônio De Afetação Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

MAXCASA XXX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

LUCIANA APARECIDA DA COSTA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material)
  2. 2 incidência do regime de patrimônio de afetação sobre unidades objeto de averbação premonitória (art. 31-A da Lei nº 4.591/1964)
  3. 3 legalidade e proporcionalidade das medidas executivas (arts. 8º e 805 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão ou erro), a averbação premonitória foi considerada meramente informativa e não constritiva, as medidas executivas foram proporcionais frente ao baixo valor bloqueado e à inércia da devedora, e a análise contrária demandaria reexame de fato e prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais ausente prequestionamento explícito.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Luciana, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC