AREsp 3038435 - DECISAO

AREsp 3038435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer a existência de vício citra petita na decisão de origem, mas afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; como as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas pelo juízo de origem (falta de prequestionamento), aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial, resultando na negativa de provimento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vício Citra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Enriquecimento Sem Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Vício Citra Petita Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício citra petita na decisão de primeiro grau e necessidade de devolução dos autos
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais (arts. 507 e 508 do CPC; art. 884 do CC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a existência de vício citra petita na decisão de origem, mas afastou-se a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; como as matérias federais suscitadas não foram enfrentadas pelo juízo de origem (falta de prequestionamento), aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial, resultando na negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.