AREsp 2608250 - DECISAO

AREsp 2608250 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC e art. 489, § 1º, IV), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões.

Parties
Agravante: BERNARDO TAITELBAUM - SUCESSÃO e OUTROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anistiado Político, Reparação Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Decisão Extra Petita, Preclusão, Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Lei Nº 10.559/02
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Anistiado Político Reparação Econômica Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +7 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO TAITELBAUM - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a preclusão, decadência, coisa julgada e erro material
  2. 2 erro material relativo aos valores liberados (evento 64) e aos valores incontroversos reconhecidos pela União
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC e art. 489, § 1º, IV), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões apontadas.