REsp 2156417 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado nos autos que o crédito havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que persistia o interesse na atualização dos valores executados; ademais, a jurisprudência do STJ distingue entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro de...

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Parties
Agravante: JORGE BAINHA ALVES; Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Dos Cálculos, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Expedição De Ordem De Pagamento Complementar
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação Dos Cálculos Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

JORGE BAINHA ALVES

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos critérios de cálculo na fase de execução
  2. 2 preclusão quanto a critérios de cálculo de juros e correção monetária
  3. 3 aplicação imediata de entendimentos do STF (Temas de repercussão geral) em execuções pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado nos autos que o crédito havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que persistia o interesse na atualização dos valores executados; ademais, a jurisprudência do STJ distingue entre erro material (corrigível a qualquer tempo) e erro de critérios de cálculo (sujeito a preclusão), mas admite a inclusão dos consectários legais na liquidação até o pagamento do crédito, razão pela qual não há preclusão no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.