AREsp 3061319 - DECISAO

AREsp 3061319 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e quanto à matéria que demandaria reexame de elementos fáticos restou obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o remédio adequado contra decisão fundada em tese de recurso repetitivo é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mercedes Lombardi Marques; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Mercedes Lombardi Marques

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença de obrigação de fazer
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e quanto à matéria que demandaria reexame de elementos fáticos restou obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o remédio adequado contra decisão fundada em tese de recurso repetitivo é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, conforme art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.