REsp 2218263 - DECISAO

REsp 2218263 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Selic, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para correção do débito
  2. 2 incidência dos arts. 389 e 406 do Código Civil
  3. 3 evitação da cumulação de correção monetária e juros de mora