REsp 2196043 - ACORDAO

REsp 2196043 - ACORDAO

O ajuizamento da demanda em nome de pessoa falecida compromete os pressupostos de existência da relação processual (incapacidade de ser parte e extinção do mandato), configurando inexistência jurídica do processo e nulidade absoluta dos atos subsequentes, que não se convalidam por transação ou preclusão; por isso, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: REJANE DE MELO TIGRE; Recorrido: ESPÓLIO DE RACHEL KIRJNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Absoluta, Capacidade De Ser Parte, Sucessão Processual, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Transação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Absoluta Capacidade De Ser Parte Sucessão Processual Exceção De Pré Executividade Preclusão Transação Judicial

Case Brief

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Parties

REJANE DE MELO TIGRE

Recorrente

ESPÓLIO DE RACHEL KIRJNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação em nome de pessoa falecida acarreta nulidade absoluta e inexistência jurídica do processo
  2. 2 Se a nulidade absoluta pode ser convalidada por transação ou ficar preclusa (art. 278 do CPC)
  3. 3 Se é possível a sucessão processual ou regularização do polo ativo quando o óbito antecede a propositura

Ratio Decidendi

O ajuizamento da demanda em nome de pessoa falecida compromete os pressupostos de existência da relação processual (incapacidade de ser parte e extinção do mandato), configurando inexistência jurídica do processo e nulidade absoluta dos atos subsequentes, que não se convalidam por transação ou preclusão; por isso, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a exceção de pré-executividade