AREsp 3025466 - DECISAO

AREsp 3025466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão recorrida não extinguiu o cumprimento de sentença; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 203 do CPC, tal decisão tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRASKEM PETROQUÍMICA S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

BRASKEM PETROQUÍMICA S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão e dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão recorrida não extinguiu o cumprimento de sentença; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 203 do CPC, tal decisão tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; não se constatou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC