AREsp 2924898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e apresentou fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não restou demonstrado risco de pagamento em duplicidade, pois compete ao juízo da execução controlar a expedição dos requisitórios; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Omissão/embargos De Declaração Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na mesma fase processual
  3. 3 risco de pagamento em duplicidade dos requisitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e apresentou fundamento autônomo não atacado nas razões do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não restou demonstrado risco de pagamento em duplicidade, pois compete ao juízo da execução controlar a expedição dos requisitórios; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.