REsp 2232778 - DECISAO

REsp 2232778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, sanou a omissão apontada nos embargos de declaração, aplicou o entendimento de que a seguradora litisdenunciada responde pelos juros de mora a partir de sua citação, e as pretensões recursais que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC, impedindo conhecimento dessa alegação.

Parties
Autor: MARIA ANUNCIADA ROCHA MELO; Autor: SOLON SALES DE MELO; Réu: CONDOMÍNIO MANAÍRA; Recorrente: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisdenúncia, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Cumprimento De Sentença Litisdenúncia Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA ANUNCIADA ROCHA MELO

Autor

SOLON SALES DE MELO

Autor

CONDOMÍNIO MANAÍRA

Réu

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 476 do Código Civil
  3. 3 inocorrência de mora da seguradora em razão da falta de pagamento da franquia contratual pelo segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, sanou a omissão apontada nos embargos de declaração, aplicou o entendimento de que a seguradora litisdenunciada responde pelos juros de mora a partir de sua citação, e as pretensões recursais que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 476 do CC, impedindo conhecimento dessa alegação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.