REsp 2124302 - ACORDAO

REsp 2124302 - ACORDAO

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo com base no conjunto probatório que o imóvel era utilizado eventualmente como residência de veraneio e que o recorrente possuía outro imóvel residencial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ofensa a enunciado de súmula não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula n. 518) e a divergência apontada com julgado do Tribunal Superior do Trabalho não atende ao requisito de demonstração de dissídio com acórdãos do STJ ou tribunais a ele vinculados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDECIR VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR VICENTIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à impenhorabilidade do imóvel e dos direitos advindos da alienação fiduciária (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Caracterização do imóvel penhorado como bem de família à luz dos arts. 832 e 833, I, do CPC e dos arts. 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, concluindo com base no conjunto probatório que o imóvel era utilizado eventualmente como residência de veraneio e que o recorrente possuía outro imóvel residencial; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, ofensa a enunciado de súmula não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula n. 518) e a divergência apontada com julgado do Tribunal Superior do Trabalho não atende ao requisito de demonstração de dissídio com acórdãos do STJ ou tribunais a ele vinculados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem