AREsp 2820579 - DECISAO

AREsp 2820579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em conclusão fático-probatória de que as exequentes reconheceram a satisfação integral do crédito pelo depósito, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: CARLA MARCHI; Agravante: PAULA MARCHI CESARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Pela Satisfação (art. 924, II, Cpc), Venire Contra Factum Proprium (art. 5º Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Extinção Pela Satisfação (art. 924, Ii, Cpc) Venire Contra Factum Proprium (art. 5º Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA MARCHI

Agravante

PAULA MARCHI CESARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da extinção do cumprimento de sentença por satisfação do crédito
  2. 2 Violação do art. 5º do CPC (boa-fé objetiva/venire contra factum proprium)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão estadual assentou-se em conclusão fático-probatória de que as exequentes reconheceram a satisfação integral do crédito pelo depósito, circunstância cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o art. 98, § 3º, CPC.
  • Publique-se.