ExeMS 21574 - DECISAO

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Verificado o trânsito em julgado, em 5.9.2025, da decisão que denegou o MS 30.235/DF e constatada a anulação da anistia, não subsistindo o título executivo, deve deferir-se o pedido da União e julgar extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Parties
Requerente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Defiro o requerimento da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Anistia, Título Executivo, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança (ms 30.235/df)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Anistia Título Executivo Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança (ms 30.235/df)

Case Brief

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Parties

União

Requerente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da decisão que denegou o mandado de segurança sobre a existência do título executivo diante da anulação da anistia

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado, em 5.9.2025, da decisão que denegou o MS 30.235/DF e constatada a anulação da anistia, não subsistindo o título executivo, deve deferir-se o pedido da União e julgar extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, III, do CPC.

Court Disposition

Defiro o requerimento da União e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC.
  • Publique-se.