REsp 2123376 - DECISAO

REsp 2123376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a tese (configurando prequestionamento implícito) e porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão — especificamente, a conclusão de que, em razão da recuperação judicial e da observância do plano homologado, tornou-se impossível o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a aplicação das sanções do art. 523, §1º do CPC; ademais, os óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Parties
Recorrente: MECÂNICA TOMASI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Crédito Extraconcursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Crédito Extraconcursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MECÂNICA TOMASI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC sobre crédito extraconcursal
  2. 2 possibilidade de imposição de multa e honorários na hipótese de execução contra devedor em recuperação judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do prequestionamento e de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou a tese (configurando prequestionamento implícito) e porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão — especificamente, a conclusão de que, em razão da recuperação judicial e da observância do plano homologado, tornou-se impossível o cumprimento voluntário da obrigação, o que afasta a aplicação das sanções do art. 523, §1º do CPC; ademais, os óbices de admissibilidade impedem a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.