AREsp 2953045 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cumulação, no mesmo incidente de cumprimento de sentença, da ordem de despejo (obrigação de fazer) com a cobrança de aluguéis e acessórios (obrigação de pagar)
2. 2 incompatibilidade de ritos entre cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer
3. 3 deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que entendeu a ordem de despejo como mandamental e compatível com a cobrança de aluguéis no mesmo incidente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Majorar os honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça