REsp 2169472 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Município de Belém para responder pelo débito da Câmara Municipal, autorizou a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa e considerou que o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação do art. 2º‑B da Lei 9.494/1997, havendo deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BELEM; Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Legitimidade Passiva Do Município, Personalidade Judiciária Das Câmaras Municipais, Inexigibilidade De Título Executivo, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Art.2º B Da Lei 9.494/1997, Deficiência De Fundamentação E Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório RPV Legitimidade Passiva Do Município Personalidade Judiciária Das Câmaras Municipais Inexigibilidade De Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Recorrente

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo (Município de Belém vs Câmara Municipal)
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório parcial para parcela incontroversa
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título por ausência de citação do Município na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do Município de Belém para responder pelo débito da Câmara Municipal, autorizou a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa e considerou que o recorrente não demonstrou de forma específica a alegada violação do art. 2º‑B da Lei 9.494/1997, havendo deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.