AREsp 3067094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), validou-se a remessa dos autos à contadoria judicial e os cálculos por ela apresentados, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de correção de erro material nos cálculos não autoriza alteração dos critérios do título executivo, e não houve demonstrado no caso fundamento apto a infirmar a homologação dos cálculos pela contadoria.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Erro Material, Juros, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Erro Material Juros Coisa Julgada Preclusão Omissão De Fundamentação +2 more

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Parties

EDUARDO FELIPE SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se houve violação à coisa julgada por suposta alteração de critérios do título executivo (arts. 505 e 508 do CPC)
  3. 3 se era possível revisar cálculos em cumprimento de sentença por erro material sem violar preclusão ou coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente todas as questões relevantes (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), validou-se a remessa dos autos à contadoria judicial e os cálculos por ela apresentados, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a possibilidade de correção de erro material nos cálculos não autoriza alteração dos critérios do título executivo, e não houve demonstrado no caso fundamento apto a infirmar a homologação dos cálculos pela contadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.