REsp 2240165 - DECISAO

REsp 2240165 - DECISAO

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e a antecipação de tutela recursal, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, diante do risco de grave prejuízo ao erário e da possibilidade de dificuldade ou impossibilidade de restituição de valores eventualmente levantados, além da plausibilidade das razões recursais (probabilidade de provimento), determinando-se a suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Concessão De Efeito Suspensivo / Antecipação De Tutela Recursal (suspensão Do Cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial provido para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com atribuição de efeito ativo em antecipação de tutela recursal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa SELIC, Anatocismo, Dotações Orçamentárias, Tema 864/stf, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/21
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Ação Rescisória Correção Monetária Taxa SELIC Anatocismo +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Concessão De Efeito Suspensivo / Antecipação De Tutela Recursal (suspensão Do Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
  2. 2 existência de anatocismo pela cumulação de índices
  3. 3 ausência de dotação orçamentária e relação com o Tema 864/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o efeito suspensivo ao recurso especial e a antecipação de tutela recursal, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, diante do risco de grave prejuízo ao erário e da possibilidade de dificuldade ou impossibilidade de restituição de valores eventualmente levantados, além da plausibilidade das razões recursais (probabilidade de provimento), determinando-se a suspensão do cumprimento de sentença e do levantamento de valores até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Court Disposition

Recurso especial provido para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com atribuição de efeito ativo em antecipação de tutela recursal.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados em sede judicial até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000
  • Comunicar ao Tribunal de origem quanto à antecipação de tutela ora deferida