AREsp 2954103 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria está coberta pela coisa julgada e não há notícia de concessão de tutela provisória nos autos da ação rescisória que suspendesse o cumprimento da sentença, além de existir deficiência na fundamentação recursal e ausência de impugnação específica de fundamento independente suficiente, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 incidência da coisa julgada sobre a matéria de posse
3 efeito suspensivo da ação rescisória sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.