AREsp 2957540 - DECISAO

AREsp 2957540 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a conversão do cumprimento de sentença em liquidação e aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de indenização decorrente de uso exclusivo de coisa comum; afastou-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de litigância de má-fé; e admitiu-se, na exceção prevista no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação equitativa dos honorários diante do proveito econômico inestimável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FÁBIO CESAR QUINTINO DE PAULA; Agravada: PATRÍCIA PORCELLA PRADO GALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Liquidação, Prescrição, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Liquidação Prescrição Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO CESAR QUINTINO DE PAULA

Agravante

PATRÍCIA PORCELLA PRADO GALHANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da conversão do cumprimento de sentença em liquidação
  2. 2 prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a conversão do cumprimento de sentença em liquidação e aplicar o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de indenização decorrente de uso exclusivo de coisa comum; afastou-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à inexistência de litigância de má-fé; e admitiu-se, na exceção prevista no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação equitativa dos honorários diante do proveito econômico inestimável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.