REsp 2143130 - ACORDAO

REsp 2143130 - ACORDAO

Em razão da alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Tema 1.368), a taxa SELIC deve ser aplicada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, com dedução do índice de atualização monetária, não se aplicando, nesse contexto, a taxa de 1% ao mês ou a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES CEAM LTDA. (CEAM); Exequente: ROSINA LUIZA DOS SANTOS (ROSINA); Executada: COMPANHIA SIDERÚRGIA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Lei Nº 14.905/2024
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Atualização Monetária Art. 406 Do Código Civil Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES CEAM LTDA. (CEAM)

Recorrente

ROSINA LUIZA DOS SANTOS (ROSINA)

Exequente

COMPANHIA SIDERÚRGIA NACIONAL (CSN)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios em dívidas civis
  2. 2 Vedação de acumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 Incidência da alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e sua aplicação a casos anteriores

Ratio Decidendi

Em razão da alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo REsp 1.795.982/SP e Tema 1.368), a taxa SELIC deve ser aplicada como referencial dos juros moratórios nas dívidas civis, com dedução do índice de atualização monetária, não se aplicando, nesse contexto, a taxa de 1% ao mês ou a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.