AREsp 2984828 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ÁGUAS DE NITERÓI S/A, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL MARTINS TORRES, em face de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, na qual requer a restituição de valores cobrados em excesso, com faturamento pelo consumo real aferido por hidrômetro único e sem multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de produção de nova perícia contábil destinada a aplicar a tarifa progressiva nos cálculos. Acórdão: do TJ/RJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ÁGUAS DE NITERÓI S/A, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FORMA DE COBRANÇA DEFINIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. LAUDO PERICIAL QUE EFETIVOU OS CÁLCULOS DE ACORDO COM A SENTENÇA. NO PRESENTE CASO, PORTANTO, DEVE PREVALECER O QUE FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE ACOLHEU A PROGRESSÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ fl. 75) Embargos de Declaração: opostos por ÁGUAS DE NITERÓI S/A, foram rejeitados. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, inclusive quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de matéria eminentemente de direito, com necessidade de observância do Tema 414/STJ, respeito à coisa julgada e realização de nova perícia. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: i) ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC; ii) incidência da Súmula 7 do STJ. - Da ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de combater o fundamento referente à ausência de violação do art. 489, § 1º, do CPC. Na decisão de admissibilidade, o TJ/SP asseverou que "o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC". (e-STJ fl. 293. Contudo, no agravo em recuso especial, a recorrente deixou de impugnar tal fundamento de maneira clara e específica. - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.