REsp 2245407 - DECISAO

REsp 2245407 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, de acordo com entendimento consolidado do STJ, delimitou e enfrentou a questão central: a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório e expressamente encerra a fase de cumprimento de sentença é sentença terminativa, cujo recurso cabível é a apelação; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou-se jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação Dos Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatório, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 489, §1º, IV, CPC, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Homologação Dos Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatório Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório, declarando extinta a execução, é sentença recorrível por apelação ou decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se a decisão se enquadra nas hipóteses taxativas de extinção do art. 924 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido, de acordo com entendimento consolidado do STJ, delimitou e enfrentou a questão central: a decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório e expressamente encerra a fase de cumprimento de sentença é sentença terminativa, cujo recurso cabível é a apelação; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou-se jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.